Saída Fiscal Definitiva do Brasil

Em situações como essa, pode ser possível retroagir os efeitos da Saída Fiscal, a depender da situação concreta. Trata-se, porém, de uma análise técnica e individualizada: a recomendação é buscar orientação profissional especializada para avaliar os riscos e definir a melhor estratégia de regularização antes de tomar qualquer medida.

Não. O brasileiro pode permanecer em situação de dupla residência fiscal, mantendo vínculos tributários com o Brasil e com o país onde reside. Nessa hipótese, porém, a ausência de planejamento pode gerar riscos relevantes, em especial em relação à tributação sobre a renda global e à possível bitributação. O ideal é fazer um planejamento tributário internacional para garantir maior segurança jurídica.

A Comunicação de Saída Definitiva do País deve ser apresentada até o último dia de fevereiro do ano seguinte ao da saída do Brasil. A Declaração de Saída Definitiva do País deve ser entregue no prazo regular da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física.

Não. Apenas a Comunicação não é suficiente para tornar o brasileiro não residente fiscal no Brasil. Para a formalização correta da Saída Fiscal, é necessário cumprir os dois procedimentos: a Comunicação e a Declaração. Se você já reside no exterior há mais de 12 meses e não observou esses prazos, a recomendação é buscar orientação profissional antes de qualquer medida.